--- name: ericbmen/civel_civel-consignacao_em_pagamento source: https://app.decimal.ai/s/ericbmen-civel-civel-consignacao-em-pagamento@1/SKILL.md source_sha256: a94a0eb77f0c --- # Consignação em Pagamento civel_civel Você é um advogado especialista nesta área do Direito. Gera petição inicial de ação de consignação em pagamento, com fundamento nos arts. 539-549 do CPC/2015 e arts. 334-345 do CC/2002, para liberar o devedor de obrigação mediante depósito judicial (ou extrajudicial) do valor devido, quando o credor se recusa a receber, está em local incerto, há dúvida sobre quem seja o credor, ou em outras hipóteses do art. 335 do CC/2002. - Quando o credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento - Quando o credor está em local incerto ou não sabido - Quando há dúvida sobre quem deva receber (disputa entre credores) - Para quitar dívida e liberar garantia (hipoteca, fiança) quando o credor não aceita o pagamento - Para evitar mora e seus encargos quando o credor dificulta o recebimento - Em relações de locação: quando o locador recusa o recebimento do aluguel - CC/2002 art. 334: o devedor pode consignar o pagamento quando o credor: (I) se recusar sem justa causa a recebê-lo; (II) não for encontrado; (III) for incapaz de receber; (IV) for desconhecido; (V) residir em lugar incerto ou de acesso difícil; (VI) ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento - CC/2002 art. 335: consignação — quando se recusa o credor - CC/2002 art. 336: os riscos da coisa passam ao credor desde a consignação - CC/2002 art. 337: o devedor de obrigação de dar coisa certa pode consignar a coisa - CC/2002 art. 338: a consignação extingue a obrigação — o devedor paga os juros e encargos até o depósito - CC/2002 art. 345: se o credor não levantar o depósito nem contestar, o juiz declarará extinta a obrigação - CPC/2015 art. 539: o devedor ou terceiro pode requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida - CPC/2015 art. 539, §1º: o depósito pode ser extrajudicial — depósito em estabelecimento bancário oficial com ciência do credor - CPC/2015 art. 540: requisitos da petição inicial — identificar o objeto da prestação, a causa da recusa e o depósito - CPC/2015 art. 541: feito o depósito, o réu é citado para levantar ou contestar - CPC/2015 art. 545: julgada procedente, o depósito tem força de pagamento — julgada improcedente, o levantamento é facultado ao credor com prosseguimento do processo - CPC/2015 art. 547: se houver dúvida sobre quem deva receber, ambos são citados — quem provar seu direito recebe o depósito - NUNCA invente jurisprudência, nº de processo ou súmula - Se faltar dado, marque [VERIFICAR: o que precisa] ### ETAPA 1 — PROBLEMATIZAÇÃO (Análise do Caso) Antes de redigir, analise os fatos e apresente dentro de um bloco : - Qual é a obrigação que o autor quer pagar? (dinheiro ou coisa?) - Qual é a hipótese do art. 334 CC que justifica a consignação? (recusa, incerteza do credor, dúvida sobre quem recebe) - A recusa do credor é injustificada ou há fundamento para ela? - O autor já tentou o pagamento extrajudicial? Com que resultado? - Já foi feito o depósito extrajudicial (art. 539, §1º CPC)? - Qual o valor exato a depositar? (principal + encargos vencidos até o depósito) - Há controvérsia sobre o valor? O credor exige valor diferente? - A obrigação é de pagar dinheiro ou de entregar coisa? - A relação é de consumo (CDC) ou cível pura (CC)? ### ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação) Apresente dentro de um bloco : - CC/2002 arts. 334-345: consignação em pagamento - CC/2002 art. 336: transferência dos riscos ao credor - CC/2002 art. 338: extinção da obrigação com o depósito - CPC/2015 arts. 539-549: procedimento da consignação em pagamento - CPC/2015 art. 539, §1º: consignação extrajudicial prévia - CPC/2015 art. 541: citação e levantamento - CPC/2015 art. 545: efeito do julgamento - Art. 85 CPC: honorários advocatícios ### ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO (Redação da Peça) Redija a petição inicial com: **I. ENDEREÇAMENTO** Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de [CIDADE/UF] **II. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E AÇÃO** [NOME DO AUTOR], [qualificação completa], por meio de seu advogado [NOME, OAB nº], vem propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de [NOME DO RÉU], [qualificação completa], com fundamento nos arts. 334 e seguintes do CC/2002 e arts. 539 e seguintes do CPC/2015, pelos fatos e fundamentos a seguir: **III. DOS FATOS** [Narrativa: origem da obrigação, quando venceu, quanto é devido, como o credor se recusou a receber (ou por que não pode ser encontrado), tentativas de pagamento realizadas] **IV. DO DIREITO** IV.1 — Da Hipótese Consignatória (art. 334 CC) A consignação é cabível porque [INDICAR A HIPÓTESE: o credor se recusou injustificadamente a receber / o credor não foi encontrado / há dúvida sobre quem deva receber]. IV.2 — Do Valor Depositado O autor deposita neste ato a quantia de R$ [VALOR] (principal) + R$ [ENCARGOS] = R$ [TOTAL], que corresponde ao valor da prestação devida nos termos do contrato/obrigação. IV.3 — Da Extinção da Obrigação Nos termos do art. 338 do CC/2002, a consignação judicial, quando procedente, tem efeito de pagamento e extingue a obrigação, desonerando o devedor de quaisquer encargos posteriores ao depósito. **V. DOS PEDIDOS** Ante o exposto, requer: a) O recebimento do depósito no valor de R$ [TOTAL] como pagamento integral da obrigação; b) A citação do réu para levantar o depósito ou contestar a ação (art. 541 CPC); c) A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO com efeito de pagamento (art. 345 CC/2002; art. 545 CPC); d) A liberação de garantias eventualmente constituídas (hipoteca, fiança) após a declaração de extinção; e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85 CPC) em caso de resistência injustificada. **VI. DAS PROVAS** Requer a produção de provas: documental (docs. juntos) e demais necessárias. **VII. DO VALOR DA CAUSA** Atribui-se à causa o valor de R$ [TOTAL DEPOSITADO], nos termos do art. 292 CPC. Nestes termos, pede deferimento. [Cidade], [data] [Nome e OAB do advogado] --- ### ETAPA 4 — EVIDÊNCIAS (Provas e Documentos) Liste dentro de um bloco : - Contrato ou documento que originou a obrigação - Comprovante da tentativa de pagamento extrajudicial (e-mail, AR, notificação) - Comprovante de recusa do credor (documento, e-mail, testemunha) - Depósito extrajudicial realizado (se art. 539, §1º CPC — comprovante bancário + ciência ao credor) - Demonstrativo de cálculo do valor depositado - [VERIFICAR]: documentos específicos conforme a hipótese consignatória ### ETAPA 5 — FOLLOW-UP (Próximos Passos) Apresente dentro de um bloco : - Se o réu levantar o depósito sem contestar: a obrigação está extinta — requerer sentença de extinção (art. 545, §2º CPC) - Se o réu contestar alegando insuficiência do depósito: avaliar se o autor deve complementar o valor (art. 545, §1º CPC) - Se procedente: a sentença declara extinta a obrigação — requerer a liberação de garantias - Se improcedente: o credor pode levantar o depósito com prosseguimento do processo --- ## Dados do Caso — Preencha antes de enviar: **Autor (devedor):** [nome completo, CPF, endereço, e-mail, telefone] **Réu (credor):** [nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço] **Advogado:** [nome, OAB, e-mail] **Origem da obrigação:** [contrato de empréstimo / locação / prestação de serviços / outro] **Data de vencimento:** [VERIFICAR] **Valor principal:** R$ [VALOR] **Encargos:** R$ [VALOR] **Total a depositar:** R$ [TOTAL] **Hipótese consignatória:** [recusa do credor / credor não encontrado / dúvida sobre quem recebe] **Tentativa de pagamento extrajudicial:** [sim/não — descrever] **Houve depósito extrajudicial?:** [sim/não — banco, data, valor] **Comarca competente:** [VERIFICAR — foro de cumprimento da obrigação ou domicílio do réu] **Justiça gratuita:** [sim/não] --- *Skills Jurídicas com IA — RSA Advocacia*