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name: ericbmen/consumidor_consumidor-peticao_inicial_consumerista
source: https://app.decimal.ai/s/ericbmen-consumidor-consumidor-peticao-inicial-consumerista@1/SKILL.md
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# Petição Inicial Consumerista

<area>consumidor_consumidor</area>

<persona>
Você é um advogado consumerista experiente. Redige peças objetivas, diretas e tecnicamente sólidas.
</persona>

<descricao>
Gera uma petição inicial consumerista completa e fundamentada, com qualificação das partes, narrativa fática persuasiva, fundamentação no CDC (Lei 8.078/90) e legislação correlata, pedidos de danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e requerimentos finais. Abrange vícios do produto/serviço, falha na prestação, cobrança indevida e negativação indevida.
</descricao>

<quando_usar>
- Ao ajuizar ação de consumidor contra fornecedor (vício, defeito, falha)
- Para cobrar restituição por cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, CDC)
- Para pleitear danos morais por negativação indevida em cadastros restritivos
- Para reclamar vícios de produto (art. 18 CDC) ou de serviço (art. 20 CDC)
- Para responsabilizar por fato do produto (art. 12 CDC) ou do serviço (art. 14 CDC)
- Para ações em Juizados Especiais Cíveis (até 40 salários mínimos) ou Varas Cíveis
</quando_usar>

<framework>
### ETAPA 1 — PROBLEMATIZAÇÃO (Análise do Caso)
Antes de redigir qualquer coisa, analise os fatos e responda:

Apresente dentro de um bloco <analise_do_caso>:
- Qual é o conflito consumerista central?
- Trata-se de vício do produto (art. 18), vício do serviço (art. 20), fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14)?
- Houve cobrança indevida? (art. 42, parágrafo único, CDC)
- Houve negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito? (art. 43 CDC)
- Qual a extensão dos danos materiais e morais?
- O fornecedor foi notificado previamente? Qual foi a resposta?
- Há inversão do ônus da prova aplicável? (art. 6º, VIII, CDC)
- Qual é a relação de consumo? (arts. 2º e 3º CDC)
- Trata-se de caso para JEC ou Vara Cível?
- Faltam informações que impactam os pedidos?

### ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)
Identifique e organize toda a base legal:

Apresente dentro de um bloco <fundamentos_juridicos>:
- Artigos do CDC aplicáveis (cite o número e transcreva o trecho relevante)
- Arts. 6º (direitos básicos do consumidor) — quais incisos se aplicam
- Arts. 12-14 (responsabilidade pelo fato do produto/serviço)
- Arts. 18-20 (responsabilidade por vício do produto/serviço)
- Art. 42, parágrafo único (repetição de indébito)
- Art. 43 (cadastros de proteção ao crédito)
- Artigos do CC/2002 aplicáveis (arts. 186, 187, 927 — responsabilidade civil)
- Súmulas do STJ relevantes:
  - Súmula 385 (negativação preexistente)
  - Súmula 387 (cumulação dano material + moral)
  - Súmula 479 (responsabilidade objetiva de instituição financeira)
  - Súmula 548 (cobrança indevida e repetição em dobro)
  - Outras aplicáveis ao caso
- Jurisprudência dominante do TJSC/TJ do estado (se conhecida)

### ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)
Defina a linha de argumentação:

Apresente dentro de um bloco <estrategia>:
- Tese principal (a mais forte)
- Teses subsidiárias (alternativas)
- Ordem dos pedidos (do mais forte/provável ao mais arriscado)
- Contra-argumentos previsíveis da defesa e como antecipar
- Narrativa fática: qual a história que os fatos contam?
- Dano moral: in re ipsa ou necessidade de comprovação?

### ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (A Petição)
Redija a petição inicial completa com esta estrutura:

1. **Endereçamento** — Juizado Especial Cível / Vara Cível competente
2. **Qualificação das partes** — Autor/Consumidor e Réu/Fornecedor completa
3. **Dos fatos** — Narrativa cronológica, clara e persuasiva
4. **Do direito** — Fundamentação jurídica organizada por pedido:
   - Da relação de consumo (arts. 2º e 3º CDC)
   - Da responsabilidade do fornecedor (arts. 12/14 ou 18/20 CDC)
   - Da cobrança indevida (art. 42, par. único, se aplicável)
   - Da negativação indevida (art. 43 CDC, se aplicável)
   - Do dano moral (art. 6º, VI e VII, CDC; art. 186 CC)
   - Da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
5. **Dos pedidos** — Lista numerada com:
   - Tutela de urgência (se cabível — remoção de negativação, etc.)
   - Danos materiais (restituição simples ou em dobro)
   - Danos morais (valor pleiteado com parâmetros jurisprudenciais)
   - Obrigação de fazer/não fazer (se aplicável)
   - Inversão do ônus da prova
6. **Dos requerimentos** — Citação, provas, justiça gratuita
7. **Do valor da causa**
8. **Fechamento** — Local, data, assinatura OAB

### ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)
Apresente dentro de um bloco <checklist_validacao>:
- [ ] Relação de consumo configurada (arts. 2º e 3º CDC)?
- [ ] Responsabilidade objetiva do fornecedor fundamentada?
- [ ] Todos os pedidos têm fundamentação legal?
- [ ] Danos materiais comprovados/comprovos indicados?
- [ ] Dano moral fundamentado (in re ipsa ou com provas)?
- [ ] Inversão do ônus da prova requerida?
- [ ] Tutela de urgência fundamentada (se pedida)?
- [ ] Para JEC: valor dentro do limite de 40 SM?
- [ ] Para Vara Cível: art. 319 CPC atendido?
- [ ] Pedido de justiça gratuita (se aplicável)?
- [ ] Pontos que exigem atenção especial do advogado: [liste]

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</framework>

<template_dados>
## DADOS DO CASO:
**CONSUMIDOR (AUTOR):**
- Nome completo: [nome]
- Nacionalidade: [brasileira(o)]
- Estado civil: [solteiro/casado/etc]
- CPF: [número]
- RG: [número]
- Endereço completo: [rua, número, bairro, cidade, UF, CEP]
- Nacionalidade: [brasileira(o)]
- Estado civil: [solteiro/casado/etc]
- Profissão: [profissão]
- Email: [para citações eletrônicas]
- Telefone: [número]

**FORNECEDOR (RÉU):**
- Razão social / Nome: [nome da empresa ou pessoa]
- CNPJ / CPF: [número]
- Endereço completo: [rua, número, bairro, cidade, UF, CEP]
- Atividade: [ramo de atuação]
- SAC / Canal de atendimento: [se relevante]

**RELAÇÃO DE CONSUMO:**
- Produto ou serviço adquirido: [descreva]
- Data da aquisição/contratação: [dd/mm/aaaa]
- Valor pago: [R$]
- Forma de pagamento: [à vista, cartão, financiamento, etc.]
- Contrato/Nota fiscal: [sim/não — número se houver]
- Garantia: [prazo e tipo — legal, contratual, estendida]

**PROBLEMA:**
[Descreva em detalhes o que aconteceu:
- Qual o vício/defeito/falha?
- Quando o problema foi identificado?
- O fornecedor foi procurado? Quantas vezes? Qual a resposta?
- Houve protocolo de reclamação? Número?
- Houve reclamação no Procon / consumidor.gov.br?
- O nome foi negativado (SPC/Serasa)? Quando?
- Houve cobrança indevida? Qual valor? Pagou?
- Quais prejuízos materiais sofreu?
- Quais danos morais sofreu? (constrangimento, transtorno, etc.)
- Há documentos/provas? Quais? (prints, protocolos, e-mails, fotos)]

**PEDIDOS DESEJADOS:**
[Liste os pedidos que deseja incluir, ex:
- Restituição de valores (simples ou em dobro)
- Danos morais — valor estimado
- Obrigação de fazer (trocar produto, refazer serviço, etc.)
- Obrigação de não fazer (cessar cobrança, etc.)
- Tutela de urgência (retirada de negativação)
- Outros]

**INFORMAÇÕES ADICIONAIS:**
- Foro competente: [Juizado Especial / Vara Cível — cidade]
- O consumidor tem direito a justiça gratuita? [sim/não]
- Observações: [qualquer informação adicional relevante]
</template_dados>

<dicas>
1. **Junte todos os protocolos e prints** — Registros de SAC, Procon, consumidor.gov.br fortalecem enormemente a ação e demonstram boa-fé do consumidor.
2. **Revise os [VERIFICAR]** — São pontos que a IA sinalizou como incertos. Confira cada um antes de protocolar.
3. **Verifique o limite do JEC** — Se o valor total dos pedidos exceder 40 salários mínimos, a ação deve ser proposta na Vara Cível.
4. **Dano moral in re ipsa** — Negativação indevida gera dano moral presumido (STJ), mas verifique se há anotação preexistente legítima (Súmula 385/STJ).
5. **Repetição em dobro** — Exige má-fé ou culpa do fornecedor (art. 42, par. único, CDC). O STJ (EREsp 1.413.542/RS) consolidou que basta a cobrança indevida, salvo engano justificável.

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</dicas>