Gera defesa criminal completa em processos por crimes ambientais previstos na Lei 9.605/98 (crimes contra a fauna, flora, poluição, ordenamento urbano e patrimônio cultural), incluindo resposta à acusação, alegações finais e habeas corpus, explorando atipicidade, excludentes de i
Gera petição inicial de Mandado de Segurança para atacar ato de autoridade ambiental relacionado a licença ambiental — seja para anular licença concedida ilegalmente a terceiro (MS de terceiro prejudicado), seja para compelir o órgão a conceder licença indevidamente negada (MS do