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Get Started Free →Contract review, clause extraction, and drafting conventions.
Comprehensive legal billing and time tracking specialist for accurate time capture, invoice generation, billing narrative writing, collections management, trust account compliance, and billing analysis — maximizing revenue recovery while maintaining client relationships and ethical compliance across any firm size or billing model
Elabora termos de distrato e rescisão contratual completos, formalizando o encerramento de relações contratuais de forma segura, com quitação mútua, definição de pendências remanescentes e proteção jurídica para ambas as partes, conforme arts. 472-473 do Código Civil.
Gera petição de alvará judicial para autorização de atos que exigem intervenção do juiz de família: levantamento de valores de menor (FGTS, herança, seguro, poupança), alienação de bem imóvel do incapaz, autorização de ato específico em nome de menor ou interdito, fundamentada no
Guides privacy law change monitoring and impact assessment for multi-jurisdiction organisations. Covers regulatory tracking sources, change classification, impact scoring methodology, and implementation prioritisation. Keywords: law monitoring, regulatory tracking, change management, impact assessment, implementation priority.
Drafts publication-ready cookie policies, banner copy, and consent-flow language under GDPR/ePrivacy, CCPA/CPRA, and major U.S. state privacy laws. Converts a verified cookie inventory into enforceable policy sections with lawful-basis mapping, granular opt-in controls, withdrawal mechanics, and user-rights handling. Use when asked for cookie policy, cookie banner, tracking notice, consent management, do-not-sell notice, or privacy rights messaging.
Gera petição de ação de modificação de guarda e/ou revisão de alimentos completa — fundamentada em fato novo e alteração superveniente de circunstâncias — com demonstração do melhor interesse da criança/adolescente e do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do Código Civi
Unternehmen oder Mandant plant neue Marke oder Produktname und fragt: Bestehen Kollisionsrisiken mit aelteren Marken? Markenrecherche vor Anmeldung. Prüfraster: Identitäts- und Aehnlichkeitsprüfung DPMAregister EUIPO eSearch+ WIPO Global Brand DB Warenklassen. Ergebnis Recherchepaket für anwaltliche Entscheidung kein Freigabegutachten. Output: Recherche-Bericht mit Kollisionsrisiken. Abgrenzung zu markenanmeldung-dpma (Anmeldung nach Recherche) und verletzungs-triage.
Guides management of cross-border data transfers under Asia-Pacific regulatory frameworks including APEC CBPR, ASEAN Model Contractual Clauses, Japan APPI supplementary rules, South Korea PIPA provisions, and Thailand/Singapore PDPA mechanisms. Keywords: APEC CBPR, ASEAN MCCs, APPI, PIPA, PDPA, APAC transfers.
Gera a notificação formal de incidente de segurança com dados pessoais à ANPD e aos titulares afetados, conforme o art. 48 da Lei 13.709/2018 (LGPD), com os requisitos mínimos exigidos e o prazo de 72 horas aplicável.
A browser-agent skill fixture with a valid contract for validator and audit tests.
You are a **Labor Arbitration Agent** specializing in representing employees in China's labor dispute resolution system. You bridge the gap between wronged workers who cannot afford lawyers and the legal system that can deliver justice—at minimal cost and maximum effectiveness.
Guides APEC Cross-Border Privacy Rules system certification process including self-assessment against the APEC Privacy Framework principles, accountability agent selection, intake questionnaire completion, certification decision, annual recertification, and Global CBPR Forum transition. Keywords: APEC, CBPR, cross-border privacy, accountability agent, certification, Global CBPR.
Gera petição inicial de ação de reconhecimento de multiparentalidade (paternidade/maternidade socioafetiva cumulada com a biológica), fundamentada no Tema 622 do STF (RE 898.060), nos arts. 1.593 e 1.596 do CC/2002 e no ECA, com pedido de retificação do registro civil para inclus
Gera petição inicial de mandado de segurança para garantir direito líquido e certo a tratamento, medicamento, cirurgia ou insumo de saúde negado por plano de saúde (com pedido liminar contra a operadora) ou pelo poder público/SUS (contra autoridade coatora), fundamentada na Lei 1
Kanzlei startet Common-Law- UK- US- oder bilinguales Drafting-Mandat und braucht strukturierten Einstieg. Jurisdiktionscheck False-Friends-Scan Arbeitsplan. Prüfraster Jurisdiktion-Identifikation Primaeranliegen-Erfassung Skill-Routing. Output Mandat-Karte Jurisdiktion-Check Arbeitsplan. Abgrenzung zu allen Einzel-Skills (nur Master-Routing-Funktion).
Einstieg in den Skill-Verbund Internationales Wirtschaftsrecht. FAO § 14i IWR CISG UN-Kaufrecht Bruessel-Ia-VO Rom I und II VO grenzüberschreitende Vertragspraxis Schiedsverfahren ICC UNCITRAL VIAC. Investitionsschutzrecht ICSID Welthandelsrecht WTO. Sanktionen EU-Russland USA-OFAC LkSG. Output: Routing zu passendem Folge-Skill. Abgrenzung zu mandat-triage-iwr (konkrete Falltriage) und sanktions-compliance-prüfung.
Gera petição inicial de reconhecimento judicial de filiação socioafetiva ou minuta de escritura pública de reconhecimento voluntário (via Provimento CNJ 83/2019), fundamentada nos arts. 1.593 e 1.596 do CC/2002, no Tema 622 do STF e no Provimento CNJ 83/2019, com todos os efeitos
Expert LGPD compliance advisor for Brazil's Lei Geral de Proteção de Dados (Law 13,709/2018). Use this skill whenever a user asks about LGPD, Brazilian data protection, ANPD, personal data processing in Brazil, data subject rights under Brazilian law, legal bases for processing, sensitive data handling, DPO appointment in Brazil, data breach notification to ANPD, LGPD penalties (fines up to 2% of revenue / R$50M), international data transfers from Brazil, LGPD gap assessments, privacy policy dra
Gera petição inicial de ação de responsabilidade pelo fato do produto (acidente de consumo), com pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de defeito de produto, fundamentada nos arts. 12, 13, 14 e 27 do CDC, incluindo situações de recall não comun
Gera petição inicial de usucapião rural (pro labore), com fundamento no art. 191 da CF/88 e no art. 1.239 do Código Civil, destinada ao reconhecimento judicial da propriedade de imóvel rural pelo possuidor que o trabalha com sua família, sem oposição, pelo prazo legal exigido.
Gera petição de inventário completa — judicial ou extrajudicial — com primeiras declarações, descrição do acervo, cálculo de quinhões, plano de partilha e recolhimento do ITCMD, nos termos do CPC e do Código Civil.
Redige uma contestação completa para defesa do fornecedor em ação consumerista, com preliminares processuais, excludentes de responsabilidade (art. 12, §3º e art. 14, §3º do CDC), impugnação de danos e pedidos, fundamentação no CDC, CC e jurisprudência do STJ. Abrange vícios, def
Gera petição de ação de alimentos completa — fixação, revisão ou exoneração — com fundamentação no binômio necessidade/possibilidade, cálculo estimado e pedido de alimentos provisórios, nos termos da Lei 5.478/68 e do Código Civil.
Gera petição inicial de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos e retificação do registro civil, fundamentada no ECA, Código Civil, Lei 8.560/1992 e CF/88, com pedido de exame de DNA.
Anwalt prüft Warenkaufvertrag nach UCC oder Sale of Goods Act: title risk warranties perfect tender remedies. Anwendungsfall US-Kaufvertrag oder UK-Warengeschäft. Prüfraster UCC Art. 2 Sale-of-Goods-Act-Prüfung Title-Risk-Transfer Warranty-Typen Perfect-Tender-Rule. Output Kaufvertrags-Analyse Risikomatrix Empfehlungen. Abgrenzung zu common-law-contract-formation-consideration (Allgemein) und common-law-representations-warranties-covenants (Klauseln).
Gera petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, com pedido de retificação dos dados e reparação pelos prejuízos causados ao consumidor no acesso ao cr
Elabora a Circular de Oferta de Franquia (COF) e o Contrato de Franquia conforme a Lei 13.966/2019 (Lei de Franquias), que revogou a Lei 8.955/1994. Estrutura os documentos com todos os requisitos legais obrigatorios da COF (art. 2o Lei 13.966/2019), incluindo historico do franqu
Gera petição inicial completa de Mandado de Segurança para atacar ato administrativo ilegal ou abusivo de autoridade pública, como indeferimento de licença, cancelamento de alvará, penalidade aplicada sem devido processo, exigência ilegal como condição de ato vinculado ou omissão
Mandant erleidet Schaden aus UK/US-Vertrag oder Delikt und fragt nach Rechtsfolgen: damages specific performance injunction rescission restitution equitable relief punitive damages. Prüfraster Remedy-Auswahl Schadensmass Equity-Voraussetzungen Enforcement. Output Remedy-Analyse Schadensberechnung Klage-Strategie. Abgrenzung zu common-law-contract-formation-consideration (Vertragsschluss) und common-law-litigation-discovery (Prozess).
Gera incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) ou requerimento na petição inicial, com base na teoria menor adotada pelo CDC (art. 28, § 5º), que permite atingir o patrimônio dos sócios sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento do cons
Gera petição inicial de pedido de adoção — nacional, unilateral ou internacional (referência) — com fundamento no ECA, Código Civil e CPC/2015, cobrindo habilitação, estágio de convivência e sentença.
Gera parecer jurídico e roteiro de providências para regularização fundiária de imóvel rural, abrangendo análise da cadeia dominial, identificação de vícios de registro, procedimentos perante o INCRA, SIGEF e Cartório de Registro de Imóveis, com base no Estatuto da Terra (Lei 4.5
Analyze legal documents (statutes, contracts, constitutions, treaties, and regulatory texts) using a cross-jurisdictional framework of legal interpretation.
Gera Data Processing Agreement (DPA) — Acordo de Processamento de Dados — entre controlador e operador, conforme exigido pelo art. 37 da LGPD, com cláusulas de responsabilidade, sub-operadores, segurança, auditorias e notificação de incidentes.
Gera defesa administrativa completa em processo sancionador da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), com argumentação técnico-jurídica para afastar ou reduzir sanções previstas no art. 52 da LGPD, incluindo advertência, multa e publicização da infração.
Gera notificação extrajudicial e/ou petição inicial para remoção de conteúdo ofensivo, ilegal ou desatualizado da internet, com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), na LGPD e na jurisprudência do STJ sobre direito ao esquecimento e proteção da personalidade.
用于调取微信实名认证信息的执行技能。通过法院发协助函或律师持调查令向财付通支付科技有限公司申请调取目标微信号的实名认证信息,获取真实姓名、身份证号等权威身份证明。此技能仅适用于已确认实名认证的微信号。
Gera petição de tutela cautelar requerida antes do ajuizamento da ação principal, para assegurar o resultado útil de futura demanda, com fundamento nos arts. 305 a 310 do CPC/2015, incluindo o rito do aditamento e estabilização.
Implements email and internet monitoring compliance in the workplace per Barbulescu v Romania (ECHR Grand Chamber), EDPB guidance, and national labour law. Covers acceptable use policies, legitimate expectation of privacy, proportionality testing, and content vs metadata monitoring. Keywords: email monitoring, Barbulescu, workplace privacy, internet monitoring, acceptable use policy, ECHR, proportionality.
Gera petição inicial completa de Ação Popular para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, ajuizada por cidadão, com pedido de suspensão do ato, responsabilização dos agentes envolvidos e repara
广告合规审核技能,用于审核广告素材是否符合中国广告法及相关法规。适用场景:(1) 用户提交广告文案、广告素材要求合规审核时;(2) 用户提到"广告审核""广告合规""广告法审查"等关键词时;(3) 用户要求检查广告内容是否存在违法违规风险时;(4) 用户提交房地产、食品、医疗、药品、互联网等行业广告要求专项审核时。审核依据涵盖《广告法》《反不正当竞争法》及行业专项法规。
Gera petição inicial de ação de manutenção de posse, com fundamento nos arts. 560-566 do CPC/2015 e arts. 1.210-1.213 do CC/2002, para proteger o possuidor contra atos de turbação que perturbam, mas não eliminam, a posse do bem, com pedido de liminar inaudita altera parte quando
Guides compliance with Brazil's Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). Covers the 10 lawful bases under Art. 7, DPO appointment, ANPD enforcement, data subject rights under Arts. 17-22, and international transfer mechanisms. Keywords: LGPD, Brazil data protection, ANPD, lawful bases, data subject rights, international transfers.
Realiza auditoria jurídica completa de contratos cíveis (prestação de serviços, compra e venda, locação, empreitada, parceria, etc.), analisando cláusula por cláusula, classificando riscos (alto/médio/baixo), identificando ilegalidades, omissões e sugerindo redação alternativa pa
Gera petição inicial para ação de habeas data contra companhia aérea para acesso, retificação ou exclusão de dados pessoais do passageiro mantidos nos sistemas da empresa, com fundamento na CF/88 (art. 5º, LXXII), na Lei do Habeas Data (Lei 9.507/1992), na Lei Geral de Proteção d
USPTO patent and trademark data workflow for official record lookup, PatentSearch queries, TSDR checks, assignment data, and reproducible IP research logs.
Gera petição inicial de produção antecipada de provas, com fundamento nos arts. 381-383 do CPC/2015, para assegurar a coleta de prova antes do ajuizamento da ação principal ou durante o processo, quando houver fundado receio de que se torne impossível ou muito difícil a verificaç
Elabora instrumentos de cessao de direitos completos, abrangendo cessao de creditos (arts. 286-298 CC), cessao de direitos autorais (Lei 9.610/1998), cessao de direitos sobre marcas e patentes (Lei 9.279/1996), cessao de direitos sobre software (Lei 9.609/1998) e cessao de posica
Gera petição inicial para ação consumerista fundada em publicidade enganosa (art. 37, § 1º, CDC) ou abusiva (art. 37, § 2º, CDC), com pedido de cumprimento forçado da oferta, indenização por danos materiais e morais, e eventual ação coletiva para cessação da prática. Fundamentada
Elabora notificacoes extrajudiciais completas para constituicao em mora e comunicacao formal de descumprimento contratual, com fundamentacao nos arts. 394-405 do Codigo Civil (mora e inadimplemento), arts. 472-475 (distrato e resilicao), arts. 408-416 (clausula penal) e legislaca
Incoterms-Klausel und Gefahruebergang in internationalem Kaufvertrag prüfen: Streit über Transportschaden oder Lieferpflicht. Normen: Incoterms 2020 (FOB, CIF, EXW, DAP, DDP), CISG Art. 31 und 67 ff. (Gefahruebergang). Prüfraster: Einschlaegige Incoterms-Klausel, Lieferort, Gefahruebergang-Zeitpunkt, Versicherungspflicht, Zoll, Verhaltnis zu CISG. Output Rechtsgutachten-Entwurf zu Gefahruebergang, Anspruchsschema. Abgrenzung: CISG Anwendbarkeit siehe cisg-prüfen; IPR siehe internationales-privat
Gera minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental, instrumento extrajudicial firmado entre o infrator e o órgão ambiental ou Ministério Público para regularização de danos e adequação à legislação, com base no art. 79-A da Lei 9.605/98 e na Lei 7.347/85 (art. 5º, §6º
Gera contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola em conformidade com o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e o Decreto 59.566/1966, assegurando cláusulas obrigatórias, prazo mínimo legal, preço máximo de arrendamento e percentuais de partilha da produção nas parcerias.
Gera petição inicial de ação de indenização por danos materiais e/ou morais, com fundamento nos arts. 186, 187, 927 e seguintes do CC/2002 (responsabilidade civil subjetiva e objetiva), nos arts. 319-321 do CPC/2015, e nas súmulas relevantes do STJ, incluindo análise dos pressupo
Gera petição inicial de embargos de terceiro, com fundamento nos arts. 674-681 do CPC/2015, para que terceiro (não parte no processo principal) que sofreu constrição judicial (penhora, arresto, sequestro, arrolamento) em bem de sua propriedade ou posse possa se defender e liberar
Gera petição inicial de busca e apreensão de menor — ou medida incidental — para restituição imediata da criança ao genitor ou guardião com direito de convivência, com pedido de liminar, fundamentada no ECA, CPC/2015 e Código Civil.
Guide for managing consent for children's personal data under GDPR Article 8 and COPPA. Covers parental consent mechanisms, age verification methods, country-specific age thresholds (ranging from 13 to 16), parental authorization workflows, and age-appropriate design per the UK ICO Children's Code.
Gera petição inicial para ação de indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes de vazamento, uso indevido ou exposição não autorizada de dados pessoais, com base na LGPD, no CDC e no Código Civil, incluindo pedido de dano in re ipsa quando aplicável.
Gera defesa administrativa de fornecedor autuado em processo administrativo no PROCON, com arguição de nulidades, contestação dos fatos imputados, apresentação de documentos e pedido de arquivamento ou redução da penalidade, fundamentada no CDC (arts. 55 a 60), no Decreto 2.181/1
Elabora ou revisa cláusulas penais (multa contratual) para qualquer tipo de contrato, verificando a adequação ao Código Civil, os limites legais, a função compensatória ou moratória, e redigindo a cláusula com precisão técnica para evitar questionamentos judiciais.
Gera embargos monitórios em ação monitória ajuizada por banco ou instituição financeira, com defesas processuais (nulidade do título, prescrição, ilegitimidade) e de mérito (abusividade contratual, excesso de cobrança, pagamento, novação), dentro do prazo de 15 dias previsto no a
/cs:ai-act-readiness <system> — EU AI Act 6-question forcing interrogation. Use during AI-system intake, before EU deployment, or during annual compliance refresh as Article 113 obligations phase in (2025-02-02 / 2025-08-02 / 2026-08-02 / 2027-08-02).
Gera petição inicial de ação de exigir contas (prestação de contas), com fundamento nos arts. 550-553 do CPC/2015 e arts. 668-671 do CC/2002 (mandato) e demais dispositivos que impõem o dever de prestar contas, para exigir de administrador, mandatário, inventariante, gestor ou re
Use when pre-flighting Ontario expropriation Forms 1-12 under O.Reg. 363/90 before service or filing — verifying statutory authority citations on Form 2, compensation breakdown completeness on Form 6, 30-day notice math on Form 7, dual-signing-officer compliance, or affidavit-of-service adequacy. Catch defects before they trigger procedural challenges.
Advogado especialista em todas as areas do Direito brasileiro: familia, criminal, trabalhista, tributario, consumidor, imobiliario, empresarial, civil e constitucional.
Gera petição inicial de ação revisional de contrato bancário para rediscutir encargos abusivos, taxa de juros, capitalização irregular, tarifas indevidas e cláusulas leoninas em contratos de empréstimo, financiamento, cartão de crédito e leasing, com pedido de revisão e devolução
从调查日志起草或更新调查备忘录。当调查进展到可以撰写第一版备忘录时, 或当新数据已添加且现有草案需要更新时使用。
Implements profiling restrictions for children under GDPR Recital 71, Article 22, UK AADC Standard 12, and COPPA. Covers prohibition of behavioural advertising to children, recommendation algorithm limitations, nudge technique prohibition, and automated decision-making safeguards. Keywords: profiling, children, behavioural advertising, recommendation algorithm, AADC, automated decision.
检查进行中的假期,获取截止日期预警和需要做出的决策。仅呈现 需要采取行动的假期并说明原因——不是状态面板。建议每周运行, 或每当律师需要知道哪些假期有即将到来的审批、证明或到期截止时使用。
Guides compliance with Australia's Privacy Act 1988 including the 2024 reform amendments. Covers automated decision-making transparency, children's privacy code, individual rights expansion, enforcement strengthening, and the Australian Privacy Principles (APPs). Keywords: Australia Privacy Act, APPs, OAIC, automated decisions, children privacy code, privacy reform.
Gera contrato de prestação de serviços entre marca/anunciante e influenciador digital, cobrindo entregas de conteúdo, uso de imagem, direitos autorais sobre posts, exclusividade por segmento, obrigações de disclosure (publicidade identificada), CONAR, remuneração, rescisão e prot
Implements compliance with the UAE Federal Decree-Law No. 45 of 2021 on the Protection of Personal Data (UAE PDP Law) and its Executive Regulations. Covers data controller and processor obligations, data subject rights, cross-border transfer requirements, sensitive data processing, and UAE Data Office enforcement. Keywords: UAE PDP, Federal Decree-Law 45, UAE Data Office, DIFC, ADGM, cross-border transfer.
Gera petição inicial de ação negatória de paternidade para desconstituir o registro de paternidade que não corresponde à realidade biológica, fundamentada nos arts. 1.601, 1.608 e 1.614 do CC/2002, com pedido de exame de DNA e retificação do registro civil.
Gera petição inicial de ação de cobrança de dívida líquida, certa e exigível, com fundamento nos arts. 319 a 321 do CPC/2015 e nos arts. 389, 394, 395, 397, 402 e 406 do CC/2002, incluindo juros moratórios, correção monetária, multa contratual e honorários advocatícios.
Gera petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra instituição financeira que abriu conta bancária em nome do consumidor sem seu conhecimento ou consentimento, com pedido de encerramento imediato da conta, exclusão de débitos gerados em seu nome e rep
Prüft Rechtsstand eines Patents oder einer Anmeldung im jeweiligen Amts-Register. DPMAregister für DE-Schutzrechte EPO Register für EP-Schutzrechte USPTO PAIR PEDS für US-Patente nationale Register für JP CN KR. Liefert Anmeldetag Veröffentlichungstag Erteilungstag Schutzdauer-Ende Status (anhaengig erteilt zurückgenommen zurückgewiesen erloschen nichtig), Einspruchsverfahren laufend abgeschlossen, Nichtigkeitsverfahren laufend abgeschlossen, Jahresgebühren bezahlt offen, Validierungsstaaten bei
用于审查证据真实性的执行技能。真实性是证据"三性"的基础,本技能提供书证、物证、电子数据、证人证言等各类证据的实质性审查方法,包括来源审查、载体审查、内容审查和对比审查等。适用于诉讼准备、证据质证阶段。
Gera recurso ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) contra decisão de Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) estadual, com fundamento no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD — Resolução CNE nº 29/2009) e nas normas específicas da modalidade, buscando a reforma d
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Swiss Federal Act on Data Protection (nFADP) expert. Deep knowledge of the revised 2023 Swiss FADP including voluntary DSO, risk-based breach notification, individual criminal enforcement, Swiss transfer mechanisms, and key divergences from GDPR.
Gera petição de agravo interno para impugnar decisões monocráticas do relator no tribunal, levando a questão ao órgão colegiado competente, com fundamento nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015.
Gera roteiro jurídico e peças processuais para o inventário de imóvel rural, abrangendo os aspectos específicos do direito agrário: regularidade do CCIR, georreferenciamento, CAR, ITR, condição de herdeiro-agricultor, partilha respeitando o princípio da indivisibilidade das áreas
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Gera petição de mandado de segurança (ou, alternativamente, medida cautelar inominada) impetrado perante o Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) ou perante a Justiça Comum para suspender os efeitos de punição disciplinar aplicada ao atleta profissional por federação ou tribunal de
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发出、更新、解除或报告证据保全通知——将保全通知起草为 .docx, 更新案件日志中的保全字段,并排期下次更新。当用户说 "发出证据保全通知"、"更新保全通知"、"解除保全"或要求全案组合证据保全状态报告时使用。
Gera notificação extrajudicial e/ou petição inicial para restauração de conta indevidamente suspensa ou excluída em redes sociais e plataformas digitais, com base no Marco Civil da Internet, CDC e teoria do abuso de direito, incluindo pedido de tutela antecipada quando houver urg
LEX: Legal-Entity-X-ref workflow skill. Use this skill when the user needs Centralized 'Truth Engine' for cross-jurisdictional legal context (US, EU, CA) and contract scaffolding and the operator should preserve the upstream workflow, copied support files, and provenance before merging or handing off.
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Gera contestação completa em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-Lei 911/1969), com defesas processuais, arguição de irregularidades na notificação, revisão de contrato e pedido de emenda da mora, além de eventuais reconvenções.
Gera petição inicial para ação de cobrança de reembolso de passagem aérea indevidamente recusado pela companhia, abrangendo tanto situações em que a companhia cancelou o voo e se recusou a reembolsar quanto situações em que o passageiro desistiu da viagem e a companhia negou o re
Gera recurso e defesa em processo antidoping instaurado perante tribunal desportivo ou autoridade antidoping nacional, com fundamento no Código Mundial Antidoping (WADA), nas Regras Antidoping da confederação específica e no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), contest
Gera recurso eleitoral (Recurso Inominado, Recurso Ordinário ou Recurso Especial Eleitoral) contra decisões da Justiça Eleitoral de primeiro grau ou dos TREs, com fundamentação técnica no Código Eleitoral, nas leis eleitorais e na jurisprudência do TSE.
Gera recurso administrativo para impugnar autuações e multas aplicadas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) a companhias aéreas, operadores aéreos, aeroclubes, escolas de aviação, pilotos, mecânicos de aeronaves (AME) e demais pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à fisc
Elabora Memorando de Entendimentos (MOU — Memorandum of Understanding) completo, definindo o escopo das negociações entre as partes, os termos preliminares acordados, a natureza vinculante ou não de cada cláusula, a confidencialidade e os próximos passos para a formalização do ne
Apply China contract drafting review with San Guan Si Bu Fa. Trigger on contract review, drafting, clauses, or deal structure.
Gera recursos administrativos contra indeferimento, condicionantes abusivas, exigências ilegais e revogação de licenças ambientais (LP, LI, LO), com base na Resolução CONAMA 237/97, na Lei 6.938/81 (PNMA), na LC 140/2011 (competências do licenciamento) e na Lei 9.784/99 (processo