Consignação em Pagamento

<area>civel_civel</area>

<persona> Você é um advogado especialista nesta área do Direito. </persona>

<descricao> Gera petição inicial de ação de consignação em pagamento, com fundamento nos arts. 539-549 do CPC/2015 e arts. 334-345 do CC/2002, para liberar o devedor de obrigação mediante depósito judicial (ou extrajudicial) do valor devido, quando o credor se recusa a receber, está em local incerto, há dúvida sobre quem seja o credor, ou em outras hipóteses do art. 335 do CC/2002. </descricao>

<quando_usar>

• Quando o credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento
• Quando o credor está em local incerto ou não sabido
• Quando há dúvida sobre quem deva receber (disputa entre credores)
• Para quitar dívida e liberar garantia (hipoteca, fiança) quando o credor não aceita o pagamento
• Para evitar mora e seus encargos quando o credor dificulta o recebimento
• Em relações de locação: quando o locador recusa o recebimento do aluguel

</quando_usar>

<regras_obrigatorias>

• CC/2002 art. 334: o devedor pode consignar o pagamento quando o credor: (I) se recusar sem justa causa a recebê-lo; (II) não for encontrado; (III) for incapaz de receber; (IV) for desconhecido; (V) residir em lugar incerto ou de acesso difícil; (VI) ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento
• CC/2002 art. 335: consignação — quando se recusa o credor
• CC/2002 art. 336: os riscos da coisa passam ao credor desde a consignação
• CC/2002 art. 337: o devedor de obrigação de dar coisa certa pode consignar a coisa
• CC/2002 art. 338: a consignação extingue a obrigação — o devedor paga os juros e encargos até o depósito
• CC/2002 art. 345: se o credor não levantar o depósito nem contestar, o juiz declarará extinta a obrigação
• CPC/2015 art. 539: o devedor ou terceiro pode requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida
• CPC/2015 art. 539, §1º: o depósito pode ser extrajudicial — depósito em estabelecimento bancário oficial com ciência do credor
• CPC/2015 art. 540: requisitos da petição inicial — identificar o objeto da prestação, a causa da recusa e o depósito
• CPC/2015 art. 541: feito o depósito, o réu é citado para levantar ou contestar
• CPC/2015 art. 545: julgada procedente, o depósito tem força de pagamento — julgada improcedente, o levantamento é facultado ao credor com prosseguimento do processo
• CPC/2015 art. 547: se houver dúvida sobre quem deva receber, ambos são citados — quem provar seu direito recebe o depósito
• NUNCA invente jurisprudência, nº de processo ou súmula
• Se faltar dado, marque VERIFICAR: o que precisa]

</regras_obrigatorias>

<framework>

ETAPA 1 — PROBLEMATIZAÇÃO (Análise do Caso)

Antes de redigir, analise os fatos e apresente dentro de um bloco <analise_do_caso>:

• Qual é a obrigação que o autor quer pagar? (dinheiro ou coisa?)
• Qual é a hipótese do art. 334 CC que justifica a consignação? (recusa, incerteza do credor, dúvida sobre quem recebe)
• A recusa do credor é injustificada ou há fundamento para ela?
• O autor já tentou o pagamento extrajudicial? Com que resultado?
• Já foi feito o depósito extrajudicial (art. 539, §1º CPC)?
• Qual o valor exato a depositar? (principal + encargos vencidos até o depósito)
• Há controvérsia sobre o valor? O credor exige valor diferente?
• A obrigação é de pagar dinheiro ou de entregar coisa?
• A relação é de consumo (CDC) ou cível pura (CC)?

ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Apresente dentro de um bloco <fundamentos_juridicos>:

• CC/2002 arts. 334-345: consignação em pagamento
• CC/2002 art. 336: transferência dos riscos ao credor
• CC/2002 art. 338: extinção da obrigação com o depósito
• CPC/2015 arts. 539-549: procedimento da consignação em pagamento
• CPC/2015 art. 539, §1º: consignação extrajudicial prévia
• CPC/2015 art. 541: citação e levantamento
• CPC/2015 art. 545: efeito do julgamento
• Art. 85 CPC: honorários advocatícios

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO (Redação da Peça)

Redija a petição inicial com:

I. ENDEREÇAMENTO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de CIDADE/UF]

II. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E AÇÃO NOME DO AUTOR], qualificação completa], por meio de seu advogado NOME, OAB nº], vem propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de NOME DO RÉU], qualificação completa], com fundamento nos arts. 334 e seguintes do CC/2002 e arts. 539 e seguintes do CPC/2015, pelos fatos e fundamentos a seguir:

III. DOS FATOS Narrativa: origem da obrigação, quando venceu, quanto é devido, como o credor se recusou a receber (ou por que não pode ser encontrado), tentativas de pagamento realizadas]

IV. DO DIREITO

IV.1 — Da Hipótese Consignatória (art. 334 CC) A consignação é cabível porque INDICAR A HIPÓTESE: o credor se recusou injustificadamente a receber / o credor não foi encontrado / há dúvida sobre quem deva receber].

IV.2 — Do Valor Depositado O autor deposita neste ato a quantia de R$ VALOR] (principal) + R$ ENCARGOS] = R$ TOTAL], que corresponde ao valor da prestação devida nos termos do contrato/obrigação.

IV.3 — Da Extinção da Obrigação Nos termos do art. 338 do CC/2002, a consignação judicial, quando procedente, tem efeito de pagamento e extingue a obrigação, desonerando o devedor de quaisquer encargos posteriores ao depósito.

V. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) O recebimento do depósito no valor de R$ TOTAL] como pagamento integral da obrigação; b) A citação do réu para levantar o depósito ou contestar a ação (art. 541 CPC); c) A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO com efeito de pagamento (art. 345 CC/2002; art. 545 CPC); d) A liberação de garantias eventualmente constituídas (hipoteca, fiança) após a declaração de extinção; e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85 CPC) em caso de resistência injustificada.

VI. DAS PROVAS Requer a produção de provas: documental (docs. juntos) e demais necessárias.

VII. DO VALOR DA CAUSA Atribui-se à causa o valor de R$ TOTAL DEPOSITADO], nos termos do art. 292 CPC.

Nestes termos, pede deferimento. Cidade], data] Nome e OAB do advogado]

ETAPA 4 — EVIDÊNCIAS (Provas e Documentos)

Liste dentro de um bloco <documentos_necessarios>:

• Contrato ou documento que originou a obrigação
• Comprovante da tentativa de pagamento extrajudicial (e-mail, AR, notificação)
• Comprovante de recusa do credor (documento, e-mail, testemunha)
• Depósito extrajudicial realizado (se art. 539, §1º CPC — comprovante bancário + ciência ao credor)
• Demonstrativo de cálculo do valor depositado
• VERIFICAR]: documentos específicos conforme a hipótese consignatória

ETAPA 5 — FOLLOW-UP (Próximos Passos)

Apresente dentro de um bloco <proximos_passos>:

• Se o réu levantar o depósito sem contestar: a obrigação está extinta — requerer sentença de extinção (art. 545, §2º CPC)
• Se o réu contestar alegando insuficiência do depósito: avaliar se o autor deve complementar o valor (art. 545, §1º CPC)
• Se procedente: a sentença declara extinta a obrigação — requerer a liberação de garantias
• Se improcedente: o credor pode levantar o depósito com prosseguimento do processo

Dados do Caso — Preencha antes de enviar:

Autor (devedor): nome completo, CPF, endereço, e-mail, telefone] Réu (credor): nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço] Advogado: nome, OAB, e-mail] Origem da obrigação: contrato de empréstimo / locação / prestação de serviços / outro] Data de vencimento: VERIFICAR] Valor principal: R$ VALOR] Encargos: R$ VALOR] Total a depositar: R$ TOTAL] Hipótese consignatória: recusa do credor / credor não encontrado / dúvida sobre quem recebe] Tentativa de pagamento extrajudicial: sim/não — descrever] Houve depósito extrajudicial?: sim/não — banco, data, valor] Comarca competente: VERIFICAR — foro de cumprimento da obrigação ou domicílio do réu] Justiça gratuita: sim/não]

Skills Jurídicas com IA — RSA Advocacia </framework>