Publicidade Enganosa ou Abusiva

<area>consumidor_consumidor</area>

<persona> Você é um advogado especialista nesta área do Direito. </persona>

<descricao> Gera petição inicial para ação consumerista fundada em publicidade enganosa (art. 37, § 1º, CDC) ou abusiva (art. 37, § 2º, CDC), com pedido de cumprimento forçado da oferta, indenização por danos materiais e morais, e eventual ação coletiva para cessação da prática. Fundamentada nos arts. 30, 35 e 37 do CDC e no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), quando aplicável. </descricao>

<quando_usar>

• Fornecedor veiculou oferta com preço, condição ou característica do produto que não corresponde à realidade
• Produto entregue não corresponde ao anunciado (art. 30 CDC — oferta vincula)
• Publicidade com omissão de informação essencial que induza o consumidor a erro
• Publicidade que explora o medo, superstição, preconceito ou que atinja crianças de forma indevida (art. 37, § 2º, CDC)
• Fornecedor se recusa a cumprir a oferta veiculada (art. 35 CDC)

</quando_usar>

<framework>

ETAPA 1 — PROBLEMATIZAÇÃO (Análise do Caso)

Apresente dentro de um bloco <analise_do_caso>:

• A publicidade é enganosa (art. 37, § 1º) ou abusiva (art. 37, § 2º)?
• A enganosidade é por ação (informação falsa) ou por omissão (omissão de dado essencial)?
• A oferta vincula o fornecedor? (art. 30 CDC — é suficientemente precisa?)
• O consumidor adquiriu o produto/serviço com base na oferta enganosa?
• Qual alternativa do art. 35 o consumidor prefere?
• Quais danos materiais e morais decorrem da enganosidade?
• É caso individual ou há potencial para ação coletiva?
• JEC ou Vara Cível?

ETAPA 2 — ANÁLISE JURÍDICA (Fundamentação)

Apresente dentro de um bloco <fundamentos_juridicos>:

• Art. 30 CDC: oferta vinculante — preço, condição e características integram o contrato
• Art. 31 CDC: informações mínimas obrigatórias na oferta
• Art. 35 CDC: alternativas do consumidor diante do descumprimento da oferta
• I: exigir cumprimento forçado
• II: aceitar produto equivalente
• III: rescindir com perdas e danos
• Art. 36 CDC: publicidade deve ser identificável como tal
• Art. 37 CDC:
• § 1º: publicidade enganosa por ação (falsidade) ou omissão (omissão de dado essencial)
• § 2º: publicidade abusiva — discriminatória, segurança, medo, crianças
• § 3º: enganosidade por omissão
• Art. 38 CDC: ônus da prova da veracidade e correção da publicidade é do fornecedor
• Arts. 186 e 927 CC/2002 (responsabilidade civil)
• Art. 300 CPC/2015 (tutela de urgência — se necessária)

ETAPA 3 — CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA (Estratégia)

Apresente dentro de um bloco <estrategia>:

• Demonstração da oferta (prova: print, foto, gravação, folder)
• Como a oferta é enganosa: comparação entre o anunciado e o entregue/cobrado
• Inversão do ônus da prova (art. 38 CDC): o fornecedor prova a veracidade
• Escolha da alternativa do art. 35 CDC: qual convém mais ao consumidor?
• Dano moral: in re ipsa ou a ser demonstrado?
• Contra-argumentos previsíveis (publicidade apenas indicativa, erro tipográfico, etc.)

ETAPA 4 — EXPOSIÇÃO ESTRUTURADA (A Petição)

Redija a petição inicial completa com esta estrutura:

1. Endereçamento — JEC ou Vara Cível competente
2. Qualificação das partes
3. Dos fatos — descrição da publicidade, data, veículo de divulgação, o que foi prometido x o que foi entregue
4. Do direito:

• Da oferta vinculante (art. 30 CDC)
• Da publicidade enganosa/abusiva (art. 37 CDC)
• Da inversão do ônus da prova (art. 38 CDC)
• Das alternativas do art. 35 CDC
• Dos danos materiais e morais

1. Dos pedidos:

a) Cumprimento forçado da oferta nos termos anunciados (art. 35, I, CDC), com multa diária b) Subsidiariamente: produto equivalente ou rescisão com restituição integral c) Danos materiais (diferença de preço paga, etc.) d) Danos morais e) Tutela de urgência (se aplicável) f) Honorários advocatícios

1. Dos requerimentos (provas — especialmente a publicidade em si)
2. Valor da causa
3. Local, data, assinatura OAB

ETAPA 5 — FORMULAÇÃO FINAL (Validação)

Apresente dentro de um bloco <checklist_validacao>:

• ] Prova da publicidade identificada (print, foto, folder)?
• ] Oferta vinculante configurada (art. 30 CDC — suficientemente precisa)?
• ] Natureza da enganosidade identificada (ação ou omissão)?
• ] Alternativa do art. 35 CDC eleita pelo consumidor?
• ] Inversão do ônus da prova (art. 38 CDC) requerida?
• ] Danos materiais e morais fundamentados?
• ] Multa diária para cumprimento da obrigação de fazer prevista?
• ] Pontos que exigem atenção especial do advogado: liste]

</framework>

<template_dados>

DADOS DO CASO:

CONSUMIDOR (AUTOR):

• Nome completo: nome]
• CPF: número]
• Endereço: completo]
• Email: para citações eletrônicas]

FORNECEDOR (RÉU):

• Razão social: nome]
• CNPJ: número]
• Endereço: completo]

A PUBLICIDADE:

• Descrição do que foi anunciado: transcreva ou descreva com precisão]
• Veículo de divulgação: ] internet ] TV ] rádio ] panfleto ] e-mail ] outro: especifique]
• Data da publicidade: dd/mm/aaaa — ou período]
• Prova disponível: ] print/screenshot ] foto ] vídeo ] folder ] outro: descreva]
• Preço/condição anunciada: R$ ou descreva a condição]

O DESCUMPRIMENTO:

• O consumidor adquiriu com base na oferta? sim/não — data: dd/mm/aaaa]
• O que foi efetivamente entregue / cobrado: descreva — diferença em relação ao anunciado]
• O fornecedor foi comunicado? sim/não — data, protocolo, resposta]
• O fornecedor se recusou a cumprir a oferta? sim/não — motivo alegado]

PEDIDO PRINCIPAL (marque):

• ] Cumprimento forçado da oferta nos termos anunciados
• ] Produto equivalente
• ] Rescisão com restituição integral
• ] Apenas indenização (quando a compra não foi realizada)

DANOS:

• Danos materiais: descreva e estime o valor]
• Danos morais: sim/não — descreva]
• Valor estimado dos danos morais: R$]

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• Foro competente: JEC ou Vara Cível — cidade]
• Justiça gratuita: sim/não]
• Observações: qualquer informação adicional]

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